Termos e Condições

1. Identificação da empresa

O website happycostura.pt é propriedade e operado pela Fernanda Gaspar Unipessoal Lda, pessoa coletiva com o NIF 517 089 025, com sede em Rua de São João Lote 3 Rch Drt°, São João do Couto, 6100-693 Sertã, Portugal, a exercer atividade comercial sob a marca Happy Costura.

Contacto: geral@happycostura.pt | +351 926 853 315 (chamada para a rede móvel nacional) | +351 274 033 361 (chamada para a rede fixa nacional). O custo da chamada varia conforme o tarifário do seu operador de telecomunicações.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website happycostura.pt e a relação comercial entre a Happy Costura e os seus clientes no âmbito da prestação de serviços de decoração de interiores, nomeadamente:

• Confeção e instalação de cortinados à medida
• Fornecimento e instalação de estores
• Estofagem e restauro de mobiliário

Ao utilizar este website ou ao solicitar um orçamento, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições.

3. Orçamentos

Todos os orçamentos são elaborados gratuitamente, sem qualquer compromisso de compra por parte do cliente.

• Os orçamentos são válidos por um período de 30 dias a contar da data de emissão, salvo indicação em contrário
• Os orçamentos podem ser revistos caso existam alterações ao projeto por iniciativa do cliente após a sua aceitação
• A aceitação do orçamento por escrito (email ou documento assinado) constitui o início da relação contratual
• Poderá ser solicitado o pagamento de um sinal aquando da aceitação do orçamento, cujo valor será indicado no próprio orçamento

4. Execução e prazos

Os prazos de execução e entrega são indicados em cada orçamento e dependem da complexidade do trabalho, da disponibilidade de materiais e da agenda de instalação.

• Os prazos são estimativas e podem ser afetados por fatores externos, nomeadamente atrasos na entrega de materiais por parte dos fornecedores
• A Happy Costura compromete-se a comunicar ao cliente, com a maior brevidade possível, qualquer alteração ao prazo previsto
• A instalação é realizada por técnicos da Happy Costura, em data a agendar com o cliente
• O cliente deve garantir o acesso ao espaço na data acordada para a instalação

5. Preços e pagamento

Os preços são os constantes de cada orçamento aprovado e incluem IVA à taxa legal em vigor.

• As condições de pagamento são definidas em cada orçamento
• Em regra, é solicitado um sinal de 30% a 50% no início da encomenda e o remanescente aquando da entrega/instalação
• O não pagamento nas datas acordadas pode implicar a suspensão dos trabalhos e o vencimento de juros de mora legais
• São aceites pagamentos por transferência bancária, multibanco e numerário

6. Garantias

A Happy Costura garante a qualidade dos materiais utilizados e a correta execução dos trabalhos, nos seguintes termos:

• Mão de obra: garantia de 1 ano sobre defeitos de confeção e instalação
• Materiais: garantia conforme as condições do fabricante, transferida para o cliente
• A garantia não cobre danos resultantes de utilização inadequada, mau uso, desgaste normal ou intervenções de terceiros não autorizados pela Happy Costura

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os clientes consumidores beneficiam dos direitos legais de garantia aplicáveis aos contratos de prestação de serviços.

7. Responsabilidade

A Happy Costura não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, emergentes ou lucros cessantes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização dos produtos instalados
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente que afetem a execução do trabalho
• Alterações às condições do espaço após a instalação que comprometam o funcionamento dos produtos
• Interrupções ou indisponibilidades do website, de caráter técnico ou de manutenção

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do website happycostura.pt — incluindo textos, imagens, fotografias, logótipo, design e código — é propriedade da Fernanda Gaspar Unipessoal Lda ou de terceiros que concederam licença para a sua utilização.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo deste website para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da Happy Costura.

9. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). Em Portugal, pode contactar:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Alentejo — www.consumidoronline.pt
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt

Para mais informação sobre entidades de RAL, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

10. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, designadamente o Código Civil, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantias na venda de bens e prestação de serviços) e demais legislação aplicável.

Para a resolução de qualquer litígio que não seja solucionado por via de RAL, é competente o tribunal da comarca de Castelo Branco, sem prejuízo do foro imperativo do domicílio do consumidor previsto na lei.

A Happy Costura reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página com indicação da data de atualização.